O que é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?
Regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, a aposentadoria da pessoa com deficiência é uma modalidade que oferece requisitos reduzidos para segurados que possuem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo. Pode ser concedida por tempo de contribuição ou por idade.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
O tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência avaliado:
| Grau de Deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Não há exigência de idade mínima nesta modalidade. Além disso, não se aplica o fator previdenciário, o que é uma vantagem significativa.
Aposentadoria por Idade
| Requisito | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Idade mínima | 60 anos | 55 anos |
| Tempo de contribuição | 15 anos | 15 anos |
Na modalidade por idade, é necessário comprovar a existência da deficiência durante todo o período de contribuição exigido (15 anos), independentemente do grau.
Avaliação Biopsicossocial (IFBrA)
O grau de deficiência é determinado por avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IFBrA). A avaliação é feita por equipe multiprofissional (médico perito e assistente social) e considera:
- Fatores médicos e clínicos da deficiência;
- Barreiras ambientais e sociais enfrentadas;
- Impacto na participação social e no trabalho;
- Domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação/trabalho e socialização.
Cálculo do Benefício
Por tempo de contribuição: 100% da média dos salários de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário. É um dos cálculos mais vantajosos da previdência.
Por idade: 70% da média + 1% por ano de contribuição. Também não aplica fator previdenciário.
Deficiência versus Incapacidade
É fundamental entender a diferença: deficiência é um impedimento de longo prazo que dificulta a participação social em igualdade de condições, mas não impede o trabalho. Já incapacidade é a impossibilidade de exercer atividade laboral. Pessoas com deficiência que trabalham podem se aposentar com requisitos reduzidos pela LC 142/2013.
A PBF Advogados auxilia na preparação para a avaliação biopsicossocial, garantindo que toda a documentação médica e social esteja adequada para comprovar o grau correto de deficiência.
