O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no artigo 203 da Constituição Federal, é um benefício assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de um benefício que não exige contribuição ao INSS.
Duas Modalidades
BPC Idoso
Destinado a pessoas com 65 anos ou mais (homens e mulheres), que comprovem renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo.
BPC para Pessoa com Deficiência
Destinado a pessoas de qualquer idade com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo de 2 anos), que comprovem renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A deficiência é avaliada por equipe multiprofissional do INSS.
Requisitos
- Não exige contribuição ao INSS — é benefício assistencial;
- Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo;
- Inscrição no CadÚnico atualizada;
- Residência em território brasileiro;
- Não receber outro benefício da Seguridade Social (exceto assistência médica).
Grupo Familiar
Para o cálculo da renda per capita, considera-se o grupo familiar que vive sob o mesmo teto:
- Requerente;
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos e enteados solteiros menores de 21 anos ou inválidos;
- Pais;
- Irmãos solteiros menores de 21 anos ou inválidos.
Importante: O BPC já recebido por outro membro idoso da família não entra no cálculo da renda familiar per capita, conforme o Estatuto do Idoso.
Valor e Características
| Característica | BPC/LOAS |
|---|---|
| Valor | 1 salário mínimo |
| 13º salário | Não paga |
| Pensão por morte | Não gera |
| Exige contribuição | Não |
| Revisão | A cada 2 anos |
CadÚnico
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é requisito obrigatório. O cadastro é feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município e deve ser mantido atualizado.
Como Solicitar
O requerimento é feito pelo Meu INSS ou telefone 135, após a inscrição no CadÚnico. Documentos necessários incluem RG, CPF, comprovante de residência e documentos de todos os membros do grupo familiar.
A PBF Advogados atua especialmente nos casos em que o critério de renda é contestável, buscando a flexibilização judicial do limite de 1/4 do salário mínimo quando a vulnerabilidade social for comprovada por outros meios.
